Demissão Por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho com o empregado devido a uma falta grave cometida por este, ou seja, uma conduta que compromete de forma significativa o vínculo de confiança entre as partes. Na legislação brasileira, essa modalidade de demissão é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no artigo 482, que define as situações que podem justificar a dispensa por justa causa.

Alguns dos principais motivos que podem levar à demissão por justa causa são:

1. Ato de improbidade: como furtos, fraudes ou outros comportamentos desonestos no trabalho.
2. Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos que comprometem a moralidade no ambiente de trabalho, como assédio.
3. Negociação habitual: quando o empregado usa seu tempo de trabalho para realizar atividades comerciais que gerem concorrência com o empregador, sem a sua permissão.
4. Condenação criminal: desde que não tenha cabimento para recurso e o empregado não tenha como realizar o trabalho.
5. Desídia: desleixo, repetição de faltas ou baixa produtividade sem justificativa.
6. Embriaguez habitual ou em serviço: se o empregado estiver sob efeito de substâncias que comprometem o desempenho.
7. Violação de segredo da empresa: vazamento de informações confidenciais.
8. Ato de indisciplina ou insubordinação: desobediência a ordens do superior ou ao regulamento da empresa.
9. Abandono de emprego: ausência injustificada por 30 dias consecutivos, evidenciando a intenção de não retornar ao trabalho.
10. Ofensas físicas ou morais: agressão física ou verbal a colegas, superiores ou clientes.
11. Jogos de azar: prática de jogos de azar no ambiente de trabalho.

Consequências da Justa Causa

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde alguns direitos, como o aviso prévio, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Ele ainda tem direito ao saldo de salário e às férias vencidas, se houver.

Importância da Precaução

A demissão por justa causa é uma medida extrema e exige documentação adequada para evitar questionamentos legais. É recomendável que o empregador mantenha registros das faltas e eventuais advertências ao empregado antes de efetivar a demissão.

Caso tenha dúvidas específicas sobre um caso de justa causa, podemos ajudar a esclarecer!